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Portaria n.º 1083/2002, de 22 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 18 566/2002 (2.' série). - I - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Amélia Jesus dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas: 1 - Gestão de pessoal do Gabinete; 2 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; 3 - Formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento no meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; 4 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; 5 - Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; 6 - Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea, ou a utilização de viatura própria, por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço deste; 7 - Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas afectas ao Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro; 8 - Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de Euro 500; 9 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até ao...

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