Portaria n.º 396/2002, de 15 de Abril de 2002

 
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Lei n.º 21/87, de 20 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 23/95, de 18 de Agosto, consagrou um elenco de direitos e regalias, aplicáveis a todos os bombeiros portugueses inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, bem como, em determinados casos, aos próprios titulares dos órgãos das respectivas associações.

O referido Estatuto foi objecto de adequado desenvolvimento normativo, tendo sido regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto, ulteriormente alterado Portaria n.º 621/89, de 5 de Agosto, ulteriormente alterada pelas Portarias n.os 987/98, de 24 Novembro, e 1105/2000, de 25 de Novembro.

Tendo em consideração a relevância das acções desempenhadas pelas associações de bombeiros junto das populações e por objectivo o apoio, promoção e dignificação do voluntariado e da função social do bombeiro, foi publicado pelo Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, as quais, no que releva para efeitos da presente portaria, não foram postas em causa pelo Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º

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