Portaria n.º 200/2002, de 05 de Março de 2002
Portaria n.º 200/2002 de 5 de Março O Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente (IGA), atribui a este organismo competência para fiscalizar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matérias de incidência ambiental e inspeccionar estabelecimentos, locais ou actividades a elassujeitos.
Decorre desta competência a realização de actos inspectivos, nos quais surge como necessária a execução de perícias, que se traduzem essencialmente na recolha de amostras.
Atendendo a que este meio de prova assume características específicas relativamente aos procedimentos a observar na colheita de amostras de efluentes líquidos e resíduos sólidos e posterior valoração jurídica dos mesmos, impõe-se a uniformização de critérios para tal actividade, com vista à salvaguarda do seu valor probatório.
Nestestermos: Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º Para recolha de prova pericial em desejáveis condições de inviolabilidade e de segurança dos produtos, são utilizados os seguintes elementos: a) Sacos de segurança personalizados com o logótipo da IGA, em dois tamanhos; b) Selos de plástico com numeração sequencial; c) Recipientes para recolha de efluentes líquidos ou resíduos sólidos; d) Etiquetas autocolantes identificativas; e) Marcadores de tinta indelével.
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- 1 - Para colheita de amostras de resíduos sólidos e efluentes líquidos, observa-se o seguinte procedimento: a) Acondicionar o produto recolhido em recipiente lavado e descontaminado em função do parâmetro a analisar (frascos de vidro, de plástico e descartáveis, garrafas ou sacos, conforme os casos); b) Preservar a amostra de acordo com os parâmetros a analisar; c) Preencher a etiqueta identificativa e colocá-la no recipiente; d) Preencher todos os espaços em branco dos sacos de segurança; e) Colocar os recipientes no interior dos sacos de segurança; f) Dobrar a parte superior dos sacos de forma que os orifícios se sobreponham; g) Introduzir os selos de plástico nos três orifícios dos sacos de segurança; h) Fechar o selo de forma que o mesmo estanque totalmente o conteúdo do saco.
2 - Todo o procedimento acima descrito deve ser presenciado por um representante da empresa, que, caso queira, pode ficar na posse de um duplicado das amostras.
3 - No caso de ser requerido um duplicado das amostras, devem ser postas em prática todas as regras acima descritas.
4 - O representante da IGA deve...
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