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Portaria n.º 183/2001, de 09 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 183/2001 de 9 de Março Pela Portaria n.º 63/89, de 30 de Janeiro, corrigida pela Portaria n.º 103/92, de 22 de Outubro, foi concessionada à ASTECA - Associação de Tiro e Caça a zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras (processo n.º 32-DGF), situada na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa, com uma área de 769 ha, válida até 30 de Janeiro de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da...

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