Portaria n.º 601/2000, de 14 de Agosto de 2000

Portaria n.º 601/2000 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 636-B/88, de 15 de Setembro, foi concessionada à Câmara Municipal de Sousel a zona de caça turística de São Miguel, processo n.º 1-DGF, situada nos municípios de Avis, Fronteira e Sousel, com uma área de 8337,3499 ha, válida até 1 de Agosto de 2000.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT