Portaria n.º 202/2000, de 04 de Abril de 2000

 
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Portaria n.º 202/2000 de 4 de Abril Pela Portaria n.º 896-B1/95, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Muxagata a zona de caça associativa da Muxagata, processo n.º 1875-DGF, situada na freguesia de Muxagata, município de Vila Nova de Foz Côa, com uma área de 2540 ha, válida até 15 de Julho de 2007.

A concessionária requereu entretanto a anexação de outros prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 450 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 896-B1/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos...

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