Portaria n.º 203/2000, de 04 de Abril de 2000

 
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Portaria n.º 203/2000 de 4 de Abril Pela Portaria n.º 849/97, de 6 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores Diana a zona de caça associativa dos Duques, processo n.º 2002-DGF, situada na freguesia de Assunção, município de Arronches, com uma área de 633,4750 ha, válida até 6 de Setembro de 2007.

A concessionária requereu entretanto a anexação de outros prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 830,8750 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 849/97, de 6 de Setembro, vários prédios...

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