Portaria n.º 149/99, de 04 de Março de 1999

Portaria n.º 149/99 de 4 de Março Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos temos da alínea b) da regra 5.º do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovar que a taxa de desconto 'r' incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.º do § 3.º do artigo 20.º do mesmo Código seja de 6.

Ministério...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT