Portaria n.º 604/98, de 25 de Agosto de 1998

Portaria n.º 604/98 de 25 de Agosto Pela Portaria n.º 602/95, de 19 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores Serra Baixa a zona de caça associativa de Serra Baixa, processo n.º 1737-DGF, situada na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa, com uma área de 1129,7875 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 682,2725 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Serpa e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 602/95, de 19 de Junho, vários prédios rústicos...

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