Portaria n.º 541/98, de 18 de Agosto de 1998

Portaria n.º 541/98 de 18 de Agosto Ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.º São consignadas ao Gabinete da Secretária de Estado da Educação e Inovação, para utilização directa pelo Programa de Promoção de Educação para a Saúde, criado pelo despacho n.º 172/ME/93, publicado no Diário da República, 2.º série, de 13 de Agosto de 1993, e a que se refere a resolução do Conselho de Ministros n.º 22/97 (2.' série), de 29 de Abril, as receitas por este arrecadadas provenientes de: a) Lucros do jogo JOKER distribuídos pelo Projecto VIDA; b) Subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; c) O produto da venda de publicações e...

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