Portaria n.º 160/97, de 06 de Março de 1997
Portaria n.º 160/97 de 6 de Março Em cumprimento do artigo 15.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1996): Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que seja publicada a relação das verbas que cabem especificamente a cada município relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 10 de Fevereiro de 1997.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
ANEXO Transferências para os municípios - Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos (1995-1996) (Em contos) Distrito Município Transferências Aveiro Águeda 5 970 Albergaria-a-Velha 5 934 Anadia 3 504 Arouca 8 829 Aveiro 6 116 Castelo de Paiva 3 656 Espinho 2 667 Estarreja 3 900 Ílhavo 6 600 Mealhada 3 243 Murtosa 1 210 Oliveira de Azeméis 20 469 Oliveira do Bairro 2 137 Ovar 5 960 São João da Madeira 0 Santa Maria da Feira 23 474 Sever do Vouga 4 010 Vagos 6 828 Vale de Cambra 9 205 Beja Aljustrel 5 362 Almodôvar 3 247 Alvito 341 Barrancos 475 Beja 7 505 Castro Verde 2 293 Cuba 2 401 Ferreira do Alentejo 6 004 Mértola 3 561 Moura 5 544 Odemira 11 387 Ourique 6 426 Serpa 6 668 Vidigueira 1 604 Braga Braga 30 466 Cabeceiras de Basto 4 644 Celorico de Basto 7 783 Esposende 10 876 Fafe 10 533 Guimarães 33 803 Póvoa de Lanhoso 7 603 Terras de Bouro 5 575 Vieira do Minho 6 971 Vila Nova de Famalicão 26 842 Vila Verde 14 355 Bragança Alfândega da Fé 2 572 Bragança 15 791 Carrazeda de Ansiães 5 624 Freixo de Espada à Cinta 1 071 Macedo de Cavaleiros 6 570 Miranda do Douro 3 194 Mirandela 9 072 Mogadouro 6 255 Torre de Moncorvo 3 919 Vila Flor 3 225 Vimioso 3 922 Vinhais 5 905 Castelo Branco Belmonte 1 685 Castelo Branco 19 793 Covilhã 12 389 Fundão 7 046 Idanha-a-Nova 4 779 Oleiros 6 663 Penamacor 4 337 Proença-a-Nova 3 575 Sertã 7 428 Vila de Rei 881 Vila Velha de Ródão 3 332 Coimbra Arganil 2 828 Cantanhede 5 364 Coimbra 10 226 Condeixa-a-Nova 1 151 Figueira da Foz 10 158 Góis 1 980 Lousã 2 487 Mira 4 094 Miranda do Corvo 2 056 Montemor-o-Velho 10 688 Oliveira do Hospital 7 631...
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