Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995

 
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Portaria n.° 973/95 de 11 de Agosto O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, dispõe que os modelos dos livros de registo civil e dos impressos são aprovados por portaria do Ministro da Justiça.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 23 .° do Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, o seguinte: 1.° São aprovados os modelos dos livros de registo civil e dos impressos anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

  1. A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995.

Ministério da Justiça.

Assinada em 10 de Julho de 1995.

Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Modelo do livro de assentos de nascimento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: 60mm.

Margem para encadernação: 20mm.

Número de linhas: 80 (máximo).

Tipo e qualidade do papel: registo, de 125g.

Documento n.°...

Assenton.°...

F....

Documenton.°...

Maçon.°...

Averbamentos: 1...

Assento de nascimento n.°...

Nome próprio:..., apelidos:...

Sexo:...

Hora e data do nascimento: ...horas e ...minutos, dia..., mês... e ano...

Local do nascimento: freguesia d..., concelho d...

Pai:... (a), idade: ...anos, estado:..., naturalidade: freguesia d..., concelho d..., residência habitual:...

Mãe:... (a), idade:... anos, estado:..., naturalidade: freguesia d..., concelho d..., residência habitual:...

Avós paternos:... (a).

Avós maternos:... (a).

Declarante:...(b).

Menções especiais:... (c).

...Conservatória do Registo Civil d..., no dia... de... de...

...

O Conservador,... (d).

Anotado no Diário sob o n.°...

(

  1. Nome completo.

    (b) Nome completo e residência habitual. Se o declarante for o pai ou a mãe, menciona-se apenas esta qualidade. Nos novos assentos elimina-se a rubrica 'Declarante', substituindo-a por 'Requerente'.

    (c) Entre outras menções, considerar as seguintes: 1.' Tratando-se de assento lavrado com base em auto de declarações prestadas em conservatória intermediária, deve escrever-se: 'Declaração prestada na... Conservatória d... no dia... de... de...'; 2.' Se o assento foi declarado na própria conservatória e o declarante não souber ou não puder assinar, deve mencionar-se: 'O declarante não assina por não saber' ou 'por não poder'; 3.' Se houver intervenção de testemunhas, identificam-se pelo nome completo e residência habitual. Se houver intervenção de intérprete ou de procurador, identificam-se apenas pelo nome completo; 4.' Se o assento foi lavrado fora da repartição, refere-se o respectivo local, freguesia e concelho, salvo se se tratar de estabelecimento prisional.

    (d) Se não for o conservador a assinar o assento, deve indicar-se a categoria do funcionário que o substitui e o facto da substituição legal.

    Modelo do livro de assentos de declaração de maternidade ou de perfilhação Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: 60mm.

    Margem para encadernação: 20mm.

    Tipo e qualidade do papel: registo, de 125g.

    Assento n.°...

    F....

    Documenton.°...

    Maçon.°...

    Assento de nascimento n.°... do ano de... da... Conservatória d...

    Assento de óbito n.°... do ano de... da... Conservatória d... (h).

    Averbamentos: 1...

    Assento de... (a) n.°...

    ...(b): Nomecompleto:...

    Sexo:...,estado:...

    Data de nascimento: dia..., mês... e ano...

    Local de nascimento: freguesia d..., concelho d...

    Residência habitual:... (c).

    ...(d): Nomecompleto:...

    Data do nascimento: dia..., mês... e ano...

    Naturalidade: freguesia d..., concelho d...

    Residênciahabitual:...

    Filho de... e de...

    ...(e) Menções especiais:... (f).

    ...

    O Conservador,... (g).

    Anotado no Diário sob o n.°...

    Averbado sob o n.°... ao assento de nascimento n.°... do ano de...

    Boletim n.°... remetido à Conservatória d...

    (

  2. Declaração de maternidade ou perfilhação, conforme o caso.

    (b) Filho ou perfilhado.

    (c) Se o filho for já falecido, menciona-se a última residência habitual.

    (d) Mãe ou perfilhante.

    (e) Tratando-se de declaração de maternidade, escrever: 'A mãe declarou que o indivíduo acima identificado é seu filho.' No caso de perfilhação, escrever: 'O perfilhante declarou que reconhece como seu filho o indivíduo acima identificado.' (f) Entre outras menções, considerar as seguintes: 1.' Se o filho ou o perfilhado for falecido, mencionar esta circunstância e a data do óbito; 2.' Se o perfilhado, sendo maior ou emancipado, estiver presente e assentir na perfilhação, ou, por documento apresentado no acto, tiver prestado o assentimento, mencionar esta circunstância; 3.' Se o perfilhado for pré-defunto, fazer idêntica menção no tocante ao assentimento dos seus descendentes, quando prestado; 4.' Se a mãe, o perfilhante ou o perfilhado presente não souber ou não puder assinar o assento, menciona-se esta circunstância, com a indicação de que quem não assina é por não saber ou por não poder; 5.' Se houver intervenção de testemunhas, identificam-se pelo nome completo e residência habitual. Se houver intervenção de intérprete ou de procurador, identificam-se apenas com o nome completo.

    (g) Se não for o conservador a assinar o assento, deve indicar-se a categoria do funcionário que o substitui e o facto da substituição legal.

    (h) Esta cota de referência tem lugar apenas quando o filho, à data do assento, for já falecido.

    Nota. - Se o assento respeitar a nascituro, deve fazer-se a necessária adaptação do modelo.

    Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: 60mm.

    Margem para encadernação: 20mm.

    Número de linhas: 60 (máximo).

    Tipo e qualidade do papel: registo, de 125g.

    Documento n.°...

    Assenton.°...

    F.... e F....

    Documenton.°...

    Maçon.°...

    Averbamentos:...

    1. Assento de casamento n.°...

    O nubente:..., de... anos de idade, natural da freguesia d..., concelho d..., com residência habitual em..., filho de... e de... (a).

    A nubente:..., de... anos de idade, natural da freguesia de..., concelho d..., com residência habitual em..., filha de... e de... (a).

    Hora e data do casamento: ...horas e ...minutos do dia... de... de...

    Lugar da celebração:... (b).

    Casamento... (c), ... (d) convenção antenupcial... (e).

    Os nubentes declararam celebrar de livre vontade o seu casamento, perante...

    (f).

    Apelidosadoptados:...

    Menções especiais:... (g).

    Testemunhas:...

    ...Conservatória do Registo Civil d..., no dia... de... de...

    ...

    O Conservador,... (h).

    Anotado no Diário sob o n.°...

    Averbado aos assentos de nascimento números... dos anos de... (i).

    Boletins números... remetidos às Conservatórias d... e d..., para averbamento aos assentos de nascimento números... dos anos de... (i).

    (

  3. Nome completo, idade, naturalidade, residência habitual do nubente e nome completo dos pais.

    (b) Tratando-se de casamento civil realizado na conservatória, escrever: 'Nesta Conservatória.' Se for fora, indicar, além do lugar da celebração, a freguesia e o concelho. Tratando-se de casamento católico, indicar, além do lugar da celebração, a paróquia e a freguesia, se não coincidir com a denominação da paróquia, e o concelho.

    (c) Católico ou civil.

    (d) Com ou sem convenção.

    (e) Havendo convenção, indicar o regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo. Se a convenção foi celebrada por auto, mencionar: 'Lavrada por auto na Conservatória d... no dia... de ... de...' Se foi por escritura, mencionar: 'nos termos da escritura lavrada no Cartório d... no dia... de...

    de...'. Se o regime de bens for imperativo, é o mesmo indicado, só se fazendo referência à convenção se esta tiver sido outorgada.

    (f) Mencionar apenas o cargo quando for o funcionário do registo civil, ou o nome completo e a qualidade do sacerdote.

    (g) Entre outras menções, considerar as seguintes: 1.' Se um dos nubentes for representado por procurador, ou houver intervenção de intérprete, menciona-se esta circunstância, indicando-se o respectivo nome completo; 2.' Tratando-se de casamento católico, escrever: 'Duplicado (ou certidão) paroquial remetido pelo pároco (nome completo) no dia... de ... de...' Se o casamento foi celebrado com certificado, escrever: 'Certificado passado por esta Conservatória (ou pela Conservatória d...) no dia... de... de...' Nos casamentos celebrados sem certificado, com autorização do ordinário próprio, mencionar esta circunstância e a data da autorização; 3.' Se algum dos nubentes for menor, referir se foi prestado o consentimento pelos pais ou pelo tutor, indicando o nome completo deste e a forma como este consentimento foi prestado, ou, tendo havido suprimento legal, mencionar esta circunstância. Sendo o consentimento prestado no próprio acto, declarar se quem o prestou não assina por não saber ou por não poder; 4.' Se algum dos nubentes não puder ou não souber assinar, menciona-se que não assina por não saber ou por não poder.

    (h) Se não for o conservador a assinar o assento, deve indicar-se a categoria do funcionário que o substitui e o facto da substituição legal.

    (i) Estas cotas podem ser transferidas para a parte final da coluna dos averbamentos.

    Modelo do livro de assentos de óbito Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna dos averbamentos: 60mm.

    Margem para encadernação: 20mm.

    Número de linhas: 60 (máximo).

    Tipo e qualidade do papel: registo, de 125g.

    Assenton.°...

    F....

    Documenton.°...

    Maçon.°...

    Assento de nascimento n.°... do ano de... da ...Conservatória d...

    Assento de casamento n.°... do ano de... da ...Conservatória d... (f).

    Averbamentos: 1...

    Assento de óbito n.°...

    Nome:...

    Sexo:...,idade:...

    Estado:...(a).

    Naturalidade: freguesia d..., concelho d...

    Última residência habitual:...

    Pai:...(b).

    Mãe:...(b).

    Hora e data do falecimento: ...horas e ...minutos do dia... de ... de...

    Lugar: freguesia d..., concelho d...

    Vai ser sepultado no cemitério d..., concelho d...

    Declarante:...(c).

    Menções especiais:... (d).

    Conservatória do Registo Civil d..., no dia... de... de...

    ...

    O Conservador,... (e).

    Anotado no Diário sob o n.°...

    Averbado sob o n.°... ao...

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