Portaria n.º 368/95, de 28 de Abril de 1995

Portaria n.° 368/95 de 28 de Abril Considerando que importa dar cumprimento ao Acórdão proferido em 26 de Setembro de 1991 pelo Supremo Tribunal Administrativo que deu provimento ao recurso n.° 25 954, interposto pelo técnico auxiliar de 1.' classe do quadro único do ex-Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação José Paulo Ferreira da Fonseca; Verificando-se a inexistência de lugares vagos naquela categoria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura que permitam a integração do referido técnico auxiliar; Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 95/93, de 2 de Abril: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da...

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