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Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 780/94 de 30 de Agosto Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 55.° do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados: 1.° A partir de 31 de Outubro de 1994, os seguintes tribunais: Tribunais de círculo: 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça; 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo do Funchal; 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Oeiras; 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira; 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Setúbal; 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Sintra; Tribunais de trabalho: 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra; 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria; Tribunal do Trabalho de Gondomar; Tribunais de família e de menores: 2.° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Setúbal; Tribunais de comarca de competência especializada...

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