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Portaria n.º 768/94, de 25 de Agosto de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 768/94 de 25 de Agosto Pela Portaria n.° 58/94, de 25 de Janeiro, foram fixadas as datas a partir das quais as prescrições técnicas constantes das diversas directivas comunitárias sobre aprovação de veículos a motor e seus reboques se tornam obrigatórias no ordenamento jurídico nacional.

Assim sucede com a Directiva n.° 93/59/CEE, de 28 de Junho, relativa a emissão de gases de escape, cuja aplicação se fará, para novas matrículas, a partir de 1 de Outubro de 1994.

Em regime de excepção, a Directiva n.° 92/53/CEE, de 18 de Junho, com a redacção que lhe foi conferida pela Directiva n.° 93/81/CEE, de 29 de Setembro, autoriza, para os veículos em fim de série, a matrícula de algumas unidades com isenção das exigências técnicas estipuladas naquela directiva.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.° 11 do artigo 27.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 39 672, de 20 de Maio de 1954: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte: 1.° Os fabricantes de veículos automóveis, os seus representantes legais, ficam autorizados, de 1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1995, a matricular veículos em fim de série, com isenção das normas técnicas relativas à emissão de gases de escape, previstas na Directiva n.° 93/59/CEE, de 28 de Junho, transposta para o ordenamento jurídico português pela Portaria n.° 58/94, de 25 de Janeiro, desde que estes veículos já se...

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