Portaria n.º 356/93, de 25 de Março de 1993

Portaria n.° 356/93 de 25 de Março O Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras de Redes de Gás, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 263/89, de 17 de Agosto, remeteu expressamente, no n.° 2 do seu artigo 5.°, para regulamentação autónoma a matéria da fixação do valor mínimo anual da garantia do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades instaladoras e montadoras.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, que, para efeitos do n.° 2 do artigo 5.° do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.° 263/89, de 17 de Agosto, o valor mínimo da...

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