Portaria n.º 249/92, de 26 de Março de 1992

Portaria n.º 249/92 de 26 de Março Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são elevados, respectivamente, à 1.' e 2.' classes o Cartório Notarial de Gondomar e a Conservatória do Registo Civil de Lagos.

  1. Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos referidos serviços pela forma seguinte: a) Com um lugar de ajudante principal e um lugar...

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