Portaria n.º 691/90, de 18 de Agosto de 1990

Portaria n.º 691/90 de 18 de Agosto O Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro, cria as escolas profissionais no quadro do 'relançamento do ensino profissional e reforço das diversas modalidades de formação profissional, que se pretendem levar a cabo fundamentalmente através da acção conjunta dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, em estreita cooperação com outros ministérios e ainda com várias entidades públicas ou privadas, tentando capitalizar estruturas e recursos disponíveis, o que, aliás, vem na sequência de orientações definidas em conjunto pelos ministérios'.

Por força das referidas disposições legais, e em particular dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º e 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro, torna-se necessário criar os cursos a funcionar na Escola Profissional de Trancoso, criada por contrato-programa outorgado entre o GETAP - Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional e a Câmara Municipal de Trancoso, o Centro de Formação e Desenvolvimento Regional e a Associação Comercial e Industrial do Concelho de Trancoso.

Assim: Manda o...

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