Portaria n.º 642/90, de 08 de Agosto de 1990

Portaria n.º 642/90 de 8 de Agosto Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que seja declarado instalado, a partir de 1 de Outubro de 1990, o 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel.

Ministério da Justiça.

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