Portaria n.º 405/2006, de 27 de Abril de 2006
Portaria n.º 405/2006 de 27 de Abril Os contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.º 9, de 8 de Março de 2005, com rectificação inserta no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.º 12, de 29 de Março de 2005, ao CCT celebrado pelo CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade comercial e de prestação de serviços e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram.
As associações subscritoras requereram a extensão das convenções a todas as empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes que prossigam as actividades referidas nos concelhos de Oeiras, Amadora, Sintra, Loures, Odivelas, Mafra, Vila Franca de Xira, Arruda dos Vinhos e Alenquer e aos trabalhadores ao seu serviço com categorias profissionais nelas previstas representados pelas associações sindicais outorgantes.
Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais dado existirem outras convenções aplicáveis na mesma área e às mesmas actividades com tabelas salariais diferenciadas quer quanto aos valores das retribuições quer quanto às profissões e categorias profissionais.
No entanto, foi possível apurar, a partir dos quadros de pessoal de 2002, que o total dos trabalhadores abrangidos por todas as convenções é de cerca de 65682, dos quais 53996 (82,2%) a tempo completo. Por outro lado, de acordo com as declarações dos outorgantes das diversas convenções, estas aplicar-se-ão a cerca de 50000 trabalhadores, existindo, assim, um número significativo de trabalhadores aos quais as convenções não se aplicam.
As convenções actualizam outras prestações pecuniárias, concretamente o subsídio mensal para falhas, o subsídio de chefia para técnicos de desenho e técnicos de computadores, o subsídio de refeição e, ainda, o subsídio para grandes deslocações em Macau e no estrangeiro, com acréscimos que variam entre 4,7% e 28,8%. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas...
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