Portaria n.º 258/2006, de 14 de Março de 2006

Portaria n.º 258/2006 de 14 de Março O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, permite que os funcionários nomeados para lugares a extinguir quando vagarem possam ser transferidos para o quadro de pessoal de outro serviço ou organismo mediante a criação de lugar a extinguir quando vagar.

Reúnem este condicionalismo os funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde Benjamim António Grijó Araújo e Hamilton da Silva Alexandre, assessores principais da carreira de arquitecto, Ana Paula Duarte Leitão, técnica superior de 2.' classe da carreira de engenheiro civil, Júlio Matias Mouro e Manuel Martins Ferreira, assessores principais da carreira de engenheiro electrotécnico, António Miguel Mendonça Pereira Coutinho, Fernando Magalhães Claro e João Manuel Correia Abrantes, assessores principais da carreira de engenheiro mecânico, João Figueiredo Reis Belo e Eduardo Alves Portugal, técnicos especialistas principais da carreira de engenheiro técnico de electricidade e máquinas, Maria Teresa de Jesus Augusta Silva Paulo e Maria Helena Pestana Serra, técnicas profissionais especialistas principais da carreira de desenhador, Vítor Manuel Vieira Pereira, técnico profissional principal da carreira de desenhador, Aníbal da Silva Pinto e António José da Graça Ferrão, fiscais de obras públicas da carreira de fiscal de obras públicas, e Adélia Maria Branco Veiga Lopes, auxiliar administrativa da carreira de auxiliar administrativo, que importa transferir para idêntico lugar do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 218/98...

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