Portaria n.º 213/2006, de 03 de Março de 2006

 
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Portaria n.º 213/2006 de 3 de Março Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Crato: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, ao Clube de Caçadores Elmonfalegre, com o número de pessoal colectiva 501909575, com sede na Vivenda Maria Amélia, Serra de Portalegre, 7300 Portalegre, a zona de caça associativa da Herdade da Abodaneira (processo n.º 4270-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

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