Portaria n.º 300/87, de 10 de Abril de 1987

Portaria n.º 300/87 de 10 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretária de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, a alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e a alínea b) do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção ao Convento de Santo Agostinho e antigo Seminário, em Leiria, classificado como imóvel...

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