Portaria n.º 650/84, de 28 de Agosto de 1984
Portaria n.º 650/84 de 28 de Agosto Pela Portaria n.º 57/83, de 25 de Janeiro, foi a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., autorizada a estabelecer e a explorar terminais de carga aeroportuários nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Para a consecução de tais objectivos foi já publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 52, de 4 de Março de 1983, o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes de 28 de Janeiro de 1983, através do qual foi aprovado o Regulamento dos Terminais de Carga Aeroportuária e se determinou a entrada em funcionamento do terminal de carga do Aeroporto de Lisboa em 1 de Maio de 1983.
Tendo sido dado cumprimento àquele normativo, importa que sejam homologadas as taxas que estão a ser cobradas pelos serviços prestados pela entidade exploradora do terminal, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas.
É o que se faz com o presente diploma.
Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril, e no n.º 11.º da Portaria n.º 57/83, de 25 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, o seguinte: 1.º São aprovadas, por homologação, as seguintes taxas a cobrar pela ANA Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., pela prestação dos serviços de armazenamento, manuseamento e demais operações respeitantes às mercadorias movimentadas no terminal de carga do Aeroporto de Lisboa: I) Armazenagem: 1) Carga normal: a) A carga normal chegada ao terminal beneficia de isenção do pagamento da taxa de armazenagem, no período de 48 horas de dias úteis, a partir das 0 horas do dia útil seguinte ao do início da recepção no armazém; b) A carga que não for levantada no período da isenção ficará sujeita às seguintestaxas: ... Taxa/quilograma Por quilo e dia, até ao 8.º dia ... 1$00 Após o 8.º dia, por quilo e dia, desde o 1.º dia ... 2$00 Mínimo de 60$00 por consignamento; 2) Carga especial: a) Carga frigorificada: ... Taxa/quilograma Por quilo e dia ... 6$00 Mínimo de 200$00 por consignamento; b) Jóias, valores amoedados e metais preciosos: ... Taxa/quilograma Por quilo e dia, até ao 8.º dia ... 3$00 Após o 8.º dia, por quilo e dia, desde o 1.º dia ... 6$00 Mínimo de 600$00 por consignamento; c) Carga suja, perigosa ou nociva e animais vivos: ... Taxa/quilograma Por quilo e dia ... 2$00 Mínimo de 150$00 por consignamento.
II) Manuseamento (handling): a) Entrada e saída em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO