Portaria n.º 561/84, de 04 de Agosto de 1984

Portaria n.º 561/84 de 4 de Agosto Previu o Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho, a possibilidade de actualização das gratificações devidas pelas gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como das devidas aos presidentes dos júris de sorteio (da Lotaria Nacional) e de escrutínio (das Apostas Mútuas Desportivas).

A Portaria n.º 603/83, de 24 de Maio, actualizou aquela tabela. Curial se afigura agora nova actualização, em consonância com a recente melhoria das tabelas de vencimentos da função pública.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social, que a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 299/82, de 29 de Julho, actualizada pela Portaria n.º 603/83, de 24 de Maio, seja substituída, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1984, pela tabela anexa à presente portaria.

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