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Portaria n.º 211/80, de 30 de Abril de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 211/80 de 30 de Abril Pelo Decreto-Lei n.º 613/73, de 15 de Novembro, e pelo Decreto n.º 19/78, de 10 de Fevereiro, foi fixado o quadro de pessoal do Instituto de Cultura Portuguesa, no qual estão previstos, entre outros, os cargos dirigentes de presidente, vice-presidente e secretário, a que correspondem, respectivamente, as letras B, C e D da tabela de vencimentos da função pública; Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e de acordo com os critérios gerais já definidos pela Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, do Conselho de Ministros: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, pelo Secretário de Estado da Cultura e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte: 1 - O cargo de presidente é equiparado ao cargo de director-geral por preencher as condições previstas no n.º 2 da referida resolução; 2 - O cargo de vice-presidente é equiparado ao cargo de subdirector-geral por preencher as condições previstas no n.º 4 da citada resolução; 3 - O cargo de secretário é equiparado a director de serviços por preencher as condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 6 da mesma resolução.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 20 de Março de 1980...

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