Portaria n.º 172/78, de 30 de Março de 1978

Portaria n.º 172/78 de 30 de Março Tornando-se conveniente ajustar a área de jurisdição da Capitania do Porto da Horta com vista a uma melhor articulação com as áreas das administrações portuárias; Considerando vantajosa para os serviços da jurisdição marítima a inclusão da ilha de S. Jorge na área de jurisdição da Capitania do Porto da Horta; Tendo sido extinto o Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, que justificou a subordinação da Delegação Marítima do Porto de Velas à Capitania do Porto de Angra doHeroísmo: Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT