Portaria n.º 198/2012, de 27 de Junho de 2012

 
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Portaria n.º 198/2012 de 27 de junho A Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratuali- zação de seguros de colheita de uva para vinho, prevista no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 23 de outubro.

Neste primeiro ano de aplicação, atendendo aos redu- zidos prazos de operacionalização e aos novos procedi- mentos introduzidos, conclui -se pela necessidade de se proceder ao alargamento do prazo de envio ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), da informação relativa aos contratos de seguro.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricul- tura, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto- -Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, e no uso das competências delegadas através do despacho n.º 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte...

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