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Portaria n.º 818/2010, de 30 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 818/2010 de 30 de Agosto Cumpridos os preceitos legais, e com funda- mento no disposto no artigo 26.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Criação e transferência de gestão É criada a zona de caça municipal de Montargil IV (processo n.º 5543 -AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos li- mites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de...

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