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Portaria n.º 813/2010, de 27 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 813/2010

de 27 de Agosto

A Portaria n. 441/2009, de 27 de Abril, relativa às regras nacionais complementares da ajuda à diversificaçáo definida no Programa Nacional de Reestruturaçáo do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificaçáo definida no artigo 7. do Regulamento (CE) n. 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro, foi alterada pela Portaria n. 256/2010, de 6 de Maio.

Com efeito, através desta última foram introduzidas modificaçóes no sentido de rever certos aspectos da referida portaria, nomeadamente em matéria de prazos.

Contudo, verificaram -se alguns constrangimentos operacionais ao nível dos produtores de beterraba, constrangimentos esses que conduziram à impossibilidade de cumprimento da data limite para apresentaçáo dos pedidos de pagamento junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., (IFAP, I. P.).Neste contexto, considera -se adequado prolongar o prazo para a entrega do pedido de pagamento, mantendo -se todavia a data limite para pagamento, por razóes de cumprimento dos requisitos orçamentais estabelecidos no quadro do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n. 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro, e do Regulamento (CE) n. 968/2006, da Comissáo, de 27 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Portaria n. 441/2009, de 27 de Abril

O artigo 16. da Portaria n. 441/2009, de 27 de Abril, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Portaria n. 256/2010, de 6 de Maio...

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