Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 785/2010, de 23 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 785/2010

de 23 de Agosto

O artigo 47. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -A/88, de 30 de Novembro, prevêem a actualizaçáo anual dos coeficientes de desvalorizaçáo da moeda para efeitos de correcçáo monetária dos valores de aquisiçáo de determinados bens e direitos.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo único

Coeficientes de desvalorizaçáo da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010

Os coeficientes de desvalorizaçáo da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 47. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinaçáo da matéria colectável dos referidos impostos, sáo os constantes do quadro anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Ministro de Estado e das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT