Portaria n.º 692/2010, de 13 de Agosto de 2010

Portaria n. 692/2010

de 13 de Agosto

O contrato colectivo entre a AIPAN - Associaçáo dos Industriais de Panificaçáo, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expediçáo e vendas, apoio e manutençáo, norte), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15, de 22 de Abril de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem à actividade industrial e ou comercial, em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mistos, no âmbito da panificaçáo e ou da pastelaria e ou similares, em estabelecimentos que usam as consagradas denominaçóes padaria, pastelaria, padaria/pastelaria, estabelecimento especializado de venda de páo e produtos afins, boutique de páo quente, confeitaria, cafetaria e geladaria, com ou sem terminais de cozedura, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que os outorgaram.

A FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal requereu a extensáo do CCT às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que na área da convençáo se dediquem à mesma actividade.

A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela convençáo, com exclusáo dos praticantes, aprendizes e de um grupo residual, sáo 7929, dos quais 5479 (69,1 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 612 (7,7 %) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo em mais de 8,1 %. Sáo as empresas dos escalóes até 19 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às convencionais.

A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário como o subsídio de refeiçáo, com um acréscimo de 1,3 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto desta prestaçáo. Considerando a finalidade da extensáo e que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -la na extensáo.

O nível I do horário normal e do...

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