Portaria n.º 688/2010, de 13 de Agosto de 2010
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 688/2010 de 13 de Agosto As alterações do contrato colectivo entre a Associa- ção dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP -- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escri- tórios e Serviços de Portugal, publicadas no Boletim do Tra- balho e Emprego, n.º 19, de 22 de Maio de 2010, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores que no distrito de Leiria se dediquem ao comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, uns e outros repre- sentados pelas associações que as outorgaram.
As associações subscritoras requereram a extensão das referidas alterações a todos os trabalhadores das profissões e categorias nelas previstas e a todas as empresas que se dediquem à actividade de comércio de carnes no distrito de Leiria.
No entanto, como o âmbito sectorial da convenção apenas abrange o comércio a retalho de carne e de produtos à base de carne, a extensão é emitida, nos termos da lei, para estas actividades.
Não foi possível efectuar o estudo de avaliação do im- pacto da extensão das tabelas salariais com base nas retri- buições efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convenção dado ter ocorrido uma reestruturação na tabela salarial.
No entanto, foi possível apurar que no sector abran- gido pela convenção existem cerca de 193 trabalhadores a tempo completo, após exclusão de um grupo residual.
A convenção actualiza, ainda, outras prestações de con- teúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 3,7 %, e o subsídio de alimentação, em 2,7 %. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto destas prestações.
Considerando a finalidade da extensão e que as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica -se incluí -las na extensão.
As extensões anteriores desta convenção não abrange- ram as relações de trabalho tituladas por empregadores que exerciam a actividade económica em estabelecimen- tos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante, não filiados na associação de empregadores outorgante, segundo o critério do Decreto -Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, as quais eram abrangidas pelo contrato colectivo entre a APED -- Associação Portuguesa de Em- presas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respectivas extensões, situação que se mantém.
Não obstante o referido diploma ter sido revogado, considera- -se conveniente manter a distinção entre pequeno/médio comércio a...
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