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Portaria n.º 669/2010, de 11 de Agosto de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 669/2010

de 11 de Agosto

A Portaria n. 924/2004, de 26 de Julho, estabelece as normas complementares relativas à designaçáo, apresentaçáo e rotulagem da generalidade dos produtos do sector vitivinícola, designadamente das mençóes tradicionais complementares. Do seu anexo I constam, especificamente, as normas complementares aplicáveis à rotulagem dos vinhos.

Considerando que estas mençóes sáo susceptíveis de reforçar o prestígio de um vinho junto dos consumidores, deve ser permitido um maior leque de opçóes na sua utilizaçáo, alargando, designadamente, a possibilidade de as mesmas figurarem nos diversos modos de acondicionamento do vinho, o que constitui uma valorizaçáo comer-cial sentida pelos operadores na colocaçáo de produtos no mercado, designadamente no mercado internacional.

Atendendo pois, às características que a procura tem vindo a manifestar, procede -se às adequadas alteraçóes ao anexo I da Portaria n. 924/2004, de 26 de Julho, alargando o âmbito da utilizaçáo das referidas mençóes.

Assim:

Nos termos do artigo 4. do Decreto -Lei n. 376/97, de 24 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo do anexo I da Portaria n. 924/2004, de 26 de Julho

As alíneas h), l) e m) do n. 2. do anexo I da Portaria n. 924/2004, de 26 de Julho, sáo alterados, passando a ter a seguinte redacçáo:

ANEXO I

(a que se refere o n. 4.)

[...]

2. [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) 'Colheita tardia' - mençáo reservada para vinhos com direito a DO ou IG, produzido a partir de uvas com sobrematuraçáo, sobre as quais se desenvolveu a Botrytis cineria spp., em condiçóes que provocam a podridáo nobre;

i) [...]

j) [...]

l) 'Reserva' - mençáo reservada para vinho com direito a DO ou IG associada ao ano de colheita...

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