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Portaria n.º 235/2010, de 28 de Abril de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 235/2010 de 28 de Abril Pela Portaria n.º 828/2004, de 16 de Julho, alterada pelas Portarias n.º s 550/2006, de 8 de Junho, e 331/2007, de 28 de Março, foi criada a zona de caça municipal da Senhora dos Montes (processo n.º 3681 -AFN), situada no município de Guimarães, válida até 16 de Julho de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Senhora dos Montes que, entretanto, veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no ar- tigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Guimarães e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do De- senvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça municipal da Senhora dos Montes (processo n.º 3681 -AFN), bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários...

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