Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 233/2010, de 28 de Abril de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 233/2010

de 28 de Abril

Pela Portaria n. 1088/2008, de 26 de Setembro, foi renovada a zona de caça municipal de Santa Bárbara (processo n. 3047 -AFN), situada no município de Sernancelhe, com uma área de 1556 ha, válida até 30 de Junho de 2014, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia do Carregal, que entretanto requereu a sua extinçáo.

Em simultâneo a Madrugadas - Exploraçáo Cinegética, L.da, veio requerer a concessáo de uma zona de caça turística que engloba a maioria daqueles terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 22., na alínea a) do artigo 40. e no artigo 46. e aplicando -se ainda o previsto no artigo 13., todos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo

do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sernancelhe de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Extinçáo

É extinta a transferência de gestáo respeitante à zona de caça municipal de Santa Bárbara (processo n. 3047 -AFN).

Artigo 2.

Concessáo

É concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT