Portaria n.º 229/2010, de 23 de Abril de 2010
de 23 de Abril
A «associaçáo na hora» veio permitir a criaçáo de uma associaçáo num único momento, em atendimento presencial único. Este serviço simplifica os actos necessários para constituir uma associaçáo e possibilita aos cidadáos criar as suas associaçóes de forma mais rápida, mais simples, mais segura e mais barata, em comparaçáo com o método tradicional de criaçáo de associaçáo.
A «associaçáo na hora» permite ainda prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadáos, fomentar o associativismo e contribuir para o enriquecimento da sociedade civil.
Neste momento a «associaçáo na hora» está já disponível em 116 postos de atendimento do Instituto de Registos e do Notariado em todos os distritos de Portugal continental e na Regiáo Autónoma dos Açores. Desde o dia 31 de Outubro de 2007 até ao final de Fevereiro de 2010 foram constituídas 2525 associaçóes ao abrigo deste regime.
Considerando o balanço extremamente positivo apresentado pelo serviço «associaçáo na hora», e encontrando -se reunidas as condiçóes técnicas e humanas para o efeito, torna -se possível disponibilizar este procedimento em 36 novos serviços até ao final do ano de 2010.
Com a expansáo agora determinada, a «associaçáo na hora» passará a estar disponível em 152 postos de atendimento em todo o País.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 3. da Lei n. 40/2007, de 24 de Agosto, o seguinte:
Artigo 1.
Competência
A competência para a tramitaçáo do regime especial de constituiçáo imediata de associaçóes é alargada às seguintes conservatórias:
a) Conservatória do Registo Comercial de Ferreira do Alentejo;
b) Conservatória do Registo Comercial de Alcanena;c) Conservatória do Registo Comercial de Pedrógáo Grande;
d) Posto de atendimento da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa no espaço dos registos do Areeiro; e) Conservatória do Registo Comercial de Valpaços; f) Conservatória do Registo Comercial de Póvoa do Varzim; g) Conservatória do Registo Comercial de Murtosa; h) Posto de atendimento da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa no espaço dos registos da Expo; i) Conservatória do Registo Comercial de Arganil;
j) Conservatória do Registo Comercial de Mafra;
k) Conservatória do Registo Comercial de Arouca;
l) Conservatória do Registo Comercial de Nelas;
m) Conservatória do Registo Comercial de Batalha; n) Conservatória do Registo Comercial de Ourique; o) Conservatória do Registo Comercial do Seixal;
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