Parecer n.º 11/2018
| Data de publicação | 28 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Conselho Nacional de Educação |
Parecer n.º 11/2018
Parecer sobre currículo dos ensinos básico e secundário
Preâmbulo
No uso das competências que por lei lhe são conferidas e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Parecer elaborado pelos relatores Fernando Almeida, Inácia Santana, Joana Brocardo e Manuela Encarnação o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 7 de maio de 2018, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim o seu sétimo Parecer do ano de 2018.
Introdução
Por solicitação do Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação (CNE) pronuncia-se, através deste parecer, relativamente ao "Projeto de decreto-lei sobre o currículo dos Ensinos Básico e Secundário" que constitui a sétima revisão curricular do Ensino Básico (2002, 2007, 2008, 2011 e 2012) e do Ensino Secundário (2004, 2006, 2007, 2008, 2011 e 2012) após a revisão participada do currículo de 2001 (DL n.º 6/2001 e DL n.º 7/2001, de 18 de janeiro).
No presente parecer, a apreciação global da proposta de decreto-lei e as recomendações são antecedidas de um enquadramento com as principais orientações internacionais e diretrizes europeias e de um enquadramento nacional com a evolução dos normativos.
Enquadramento internacional
Em 2009, através do Quadro Estratégico - Educação e Formação 2020, da UE, foram estabelecidos quatro objetivos comuns para enfrentar os desafios no domínio da educação e da formação: tornar realidade a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida; melhorar a qualidade e a eficácia da educação e da formação; promover a igualdade, a coe-são social e a cidadania ativa; incentivar a criatividade e a inovação, nomeadamente o empreendedorismo, em todos os níveis da educação e da formação.
A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas, desenvolve um novo modelo global para acabar com a pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar de todos, proteger o ambiente e combater as alterações climáticas e integra 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). O objetivo n.º 4, "Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos", elenca um conjunto de metas a atingir em 2030, para o concretizar.
No domínio da cooperação internacional (OCDE e Comissão Europeia), Portugal colabora em projetos abrangentes, tais como a análise aos recursos educativos (School Resources Review) e o "Future of Education and Skills: Education 2030".
A Estratégia Nacional de Competências, documento que está a ser elaborado com o apoio técnico da UE e da OCDE, tem como objetivo alcançar melhorias em torno da prosperidade económica e da inclusão social. Através desta estratégia, que envolve vários ministérios, entre os quais o da Educação, pretende-se reunir evidências para orientar políticas, envolver os parceiros sociais e promover a equidade, garantindo o sucesso de uma educação de qualidade para todos. Neste contexto, os Programas Qualifica, Inovação 4.0 e o InCoDe.2030 bem como o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar são instrumentos para a promoção das competências da população portuguesa.
O "School Resources Review" fornece a análise de evidências de políticas sobre como distribuir, utilizar e gerir recursos a fim de alcançar eficácia, eficiência e equidade na educação dos diferentes países. Procura-se identificar as melhores políticas para garantir a utilização efetiva e eficaz dos recursos da escola na melhoria dos resultados dos alunos, em torno de quatro aspetos-chave: administração do uso de recursos nas escolas (nível e fontes de receita, planificação e implementação de políticas); distribuição de recursos (entre tipos de recursos, níveis e setores de educação, níveis de administração, escolas e grupos específicos de alunos, distribuição de recursos humanos, de instalações e materiais escolares); utilização de recursos (tempo de aprendizagem do aluno e correspondente às suas necessidades; atribuição de recursos); e gestão de recursos (capacitação para gestão e monitorização do uso de recursos, transparência e relatórios, incentivos para a eficiência).
O projeto "Future of Education and Skills: Education 2030" procura construir uma visão partilhada, centrada no bem-estar dos indivíduos, das comunidades e do planeta. Numa era caracterizada pela proliferação de conhecimento científico e por uma crescente diversidade e complexidade de problemas sociais, considera-se importante que os currículos continuem a evoluir, identificando-se desafios: ambientais (as mudanças climáticas e o esgotamento dos recursos naturais requerem ação e adaptação urgentes), económicos (a inovação sem precedentes em ciência e tecnologia levanta questões fundamentais para o ser humano, a incerteza generalizada, a exposição ao risco económico e às crises, os novos problemas de segurança cibernética e proteção da privacidade conduz à necessidade de criação de cadeias globais de valor, de uma economia compartilhada em grande escala e modelos económicos, sociais e institucionais que levem a uma vida melhor para todos) e sociais (o aumento da população mundial, a migração, as desigualdades nos padrões de vida e nas oportunidades, os conflitos e instabilidades, muitas vezes aliados a políticas populistas, corroem a confiança nas instituições e exigem diálogos e soluções globais e locais).
A Comunicação da Comissão Europeia no documento "Improving competences for the 21st Century: An Agenda for European Cooperation on Schools" assume o compromisso alargado em incorporar a educação para a cidadania no currículo, incluindo-a como uma componente ou como uma temática transversal.
As conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia realçam a importância da educação na promoção de valores, de habilidades, de conhecimentos e de atitudes necessários à democracia, ao diálogo intercultural e ao desenvolvimento pessoal, que desempenham um papel essencial na aquisição de competências para o sucesso, para a integração na vida social e para o progresso económico (Jornal Oficial da União Europeia, C 319, de 13 de dezembro de 2008). O mesmo documento enfatiza a necessidade de as escolas fomentarem a criatividade e a inovação nos seus alunos, proporcionando-lhes ambientes de trabalho estimulantes, criativos e dinâmicos. As escolas deverão ainda assegurar transições bem-sucedidas entre as diferentes modalidades, ciclos e níveis de ensino, bem como nos sistemas de educação e formação ao longo da vida.
Enquadramento nacional
No Programa Nacional de Reformas 2016-2020, Portugal aposta na exigência de um melhor ajustamento face ao mercado de trabalho e no relançamento de percursos formativos qualificantes. O conjunto de medidas a desenvolver foi organizado em seis eixos fundamentais, dos quais se destacam: i) a redução do insucesso e do abandono escolar precoce; ii) a formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e do emprego; iii) a modernização e inovação do sistema educativo;
iv) a promoção de competências digitais (INCoDe.2030).
Nesse âmbito, o Ministério da Educação nomeou um Grupo de Trabalho para estudar e definir o perfil dos alunos no final da escolaridade obrigatória de 12 anos, do qual resultou o Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho, que homologa o "Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória", que valoriza áreas de competências de natureza diversa, tais como cognitiva e metacognitiva, social e emocional, física e prática, em linha com as recomendações da OCDE.
Os Planos de Ação Estratégica...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO