Parecer n.º 1/2021

CourtTribunal de Contas
Publication Date15 Jan 2021

Parecer n.º 1/2021

Sumário: Conta Geral do Estado 2019.

Índice

Sumário

Juízo sobre a Conta

Introdução

Parte I - O Orçamento e a Conta Geral do Estado

1 - A reforma em curso

1.1 - Implementação da lei de enquadramento orçamental

1.2 - Prestação de contas em SNC-AP

2 - O processo orçamental

2.1 - A programação orçamental

2.2 - O cenário orçamental e os valores verificados

2.3 - Alterações orçamentais

2.3.1 - Administração central

2.3.2 - Segurança social

3 - A Conta Geral do Estado

3.1 - Receitas e despesas consolidadas da administração central e da segurança social

3.2 - Conta da administração central

3.2.1 - Universo

3.2.2 - Receita consolidada

3.2.2.1 - Receita fiscal

3.2.2.2 - Receita não fiscal

3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva

3.2.3 - Despesa consolidada

3.2.3.1 - Despesa consolidada, por classificação económica

3.2.3.2 - Despesa consolidada, por programa orçamental

3.2.3.3 - Pagamentos em atraso

3.2.4 - Saldo orçamental da conta consolidada da administração central

3.2.5 - Receitas e despesas não efetivas e extraorçamentais

3.2.6 - Fluxos financeiros

3.2.6.1 - Fluxos financeiros com a União Europeia

3.2.6.2 - Fluxos financeiros com o sector público empresarial

3.2.6.3 - Fluxos financeiros com as regiões autónomas e com as autarquias locais

3.2.7 - Dívida pública financeira

3.2.7.1 - Dívida financeira consolidada

3.2.7.2 - Dívida direta do Estado (não consolidada)

3.2.7.3 - Dívida financeira dos serviços e fundos autónomos

3.2.8 - Património financeiro

3.2.8.1 - Património financeiro do Estado

3.2.8.2 - Património financeiro dos serviços e fundos autónomos

3.2.9 - Património imobiliário

3.2.9.1 - Inventário

3.2.9.2 - Operações imobiliárias

3.2.9.3 - Princípio da onerosidade

3.2.10 - Operações de tesouraria

3.2.10.1 - Fluxos financeiros na tesouraria do Estado

3.2.10.2 - Unidade de tesouraria do Estado

3.2.11 - Observações - incumprimento de princípios, omissões e erros

3.2.11.1 - Universo

3.2.11.2 - Receita e despesa

3.2.11.3 - Fluxos financeiros

3.2.11.4 - Dívida pública

3.2.11.5 - Património financeiro

3.2.11.6 - Património imobiliário

3.2.11.7 - Unidade de tesouraria do Estado

3.3 - Conta da segurança social

3.3.1 - Universo

3.3.2 - Execução orçamental

3.3.2.1 - Receita

3.3.2.2 - Despesa

3.3.2.3 - Saldos da segurança social

3.3.3 - Balanço e demonstração de resultados

3.3.3.1 - Balanço

3.3.3.2 - Demonstração de resultados

3.3.4 - Observações - incumprimento de princípios, omissões e erros

4 - Recomendações

4.1 - Reforma em curso

4.2 - Processo orçamental

4.3 - Conta da administração central

4.4 - Conta da segurança social

Parte II - Sustentabilidade das finanças públicas

1 - Ajustamento orçamental no contexto do Tratado Orçamental

1.1 - Regras relativas à vertente preventiva do PEC: excedente orçamental em 2019, mas com desvio da trajetória de ajustamento estrutural; COVID-19 - incertezas ditam flexibilização das regras

1.2 - Projeções: resposta à pandemia agrava pressão sobre elevado nível de dívida pública

1.3 - Saldo orçamental e dívida para efeitos do PDE e em contabilidade pública: aspetos metodológicos diferenciam as duas óticas

2 - Pensões

2.1 - Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,9% do que em 2018)

2.2 - Despesa com pensões: 27 573 M(euro) (mais 3,5% do que em 2018)

2.3 - Financiamento: 64,0% de contribuições e 34,4% do OE

3 - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

3.1 - Entradas de Capital: 80,8% provenientes do saldo do sistema previdencial e 19,2% das receitas fiscais consignadas

3.2 - Composição da carteira: redução para 50,5% da carteira de dívida pública nacional e reforços nas carteiras de dívida pública estrangeira e de títulos de rendimento variável 209

3.3 - Valor da carteira: o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em 2018 para 7,4%, em 2019

3.3.1 - Valorização

3.3.2 - Rendibilidade e risco

4 - Apoios públicos

4.1 - Apoios públicos ao sector financeiro

4.1.1 - Apoios concedidos em 2019: despesas líquidas de 2 469 M(euro) relativas, principalmente, aos processos ligados ao BES e ao BPN

4.1.2 - Apoios concedidos desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 M(euro), concentradas nos apoios à CGD, ao BES/NB e ao BPN

4.1.3 - Saldo das receitas e despesas relativas ao BPN totaliza - 6 201 M(euro)

4.2 - Apoios a entidades não pertencentes à administração pública: 70% financiados pelo OE e 30% provêm de financiamento comunitário

4.3 - Benefícios fiscais

4.3.1 - Despesa fiscal relevada na CGE: aumento de 15,9% com destaque para os benefícios atribuídos a "Residentes não habituais" e "Pessoas com deficiência"

4.3.2 - Deficiências na relevação da despesa fiscal: apesar de existir um manual atualizado o reporte continua incompleto e não existe reavaliação dos BF existentes nem fundamentação suficiente na criação dos novos

5 - Responsabilidades contingentes

5.1 - Garantias do Estado

5.1.1 - Garantias a operações de financiamento

5.1.2 - Garantias a seguros de crédito e similares

5.2 - Passivos contingentes decorrentes das medidas de resolução

5.2.1 - Mecanismo de capitalização contingente: 2 976 M(euro) de perdas já cobertas e até 914 M(euro) de perdas a cobrir

5.2.2 - Outras responsabilidades contingentes - situações de impacto ainda imprevisível

5.3 - Parcerias público-privadas e outras concessões

5.3.1 - Universo por certificar

5.3.2 - Avaliação deficiente da execução orçamental pública

5.3.3 - Avaliação deficiente das responsabilidades contingentes

6 - Recomendações

Parte III - Seguimento das recomendações

1 - Recomendações acolhidas

2 - Recomendações não acolhidas

2.1 - Administração central

2.2 - Segurança social

Decisão

Siglas e abreviaturas

Ficha técnica

Índice de Quadros

Quadro I.1 - Alterações à LEO - aspetos mais relevantes

Quadro I.2 - Acompanhamento das Recomendações sobre a LEO, o SNC-AP e a ECE

Quadro I.3 - Prestação de contas em SNC-AP - 2019

Quadro I.4 - Entidades com maior volume financeiro

Quadro I.5 - Prestação de contas de 2019 em SNC-AP - por tipo de entidade

Quadro I.6 - Previsão orçamental, estimativa de execução e valores verificados das AP (em contabilidade nacional)

Quadro I.7 - Previsão orçamental, estimativa de execução e valores verificados das AP (em contabilidade pública)

Quadro I.8 - Conta da administração central - alterações orçamentais

Quadro I.9 - Conta da segurança social - alterações orçamentais

Quadro I.10 - Conta consolidada da AC e da SS - 2018-2019

Quadro I.11 - Impacto dos ativos e passivos financeiros a considerar - 2018-2019

Quadro I.12 - Receita fiscal - 2018-2019

Quadro I.13 - Receitas fiscais consignadas por entidades destinatárias - 2017 a 2019

Quadro I.14 - Receita não fiscal - 2018-2019

Quadro I.15 - Receita não fiscal - principais entidades

Quadro I.16 - Ciclo da dívida em cobrança coerciva

Quadro I.17 - Dívida cobrada - 2017-2019

Quadro I.18 - Despesa consolidada da AC por classificação económica - 2018-2019

Quadro I.19 - Despesa efetiva consolidada por programa orçamental - 2019

Quadro I.20 - Receitas e despesas não efetivas - 2019

Quadro I.21 - Operações extraorçamentais registadas nos sistemas contabilísticos centrais

Quadro I.22 - Transferências para a UE - Divergências apuradas

Quadro I.23 - Transferências da UE - Divergências apuradas

Quadro I.24 - Fluxos financeiros entre a administração central e o SPE - 2018-2019

Quadro I.25 - Empresas beneficiárias de empréstimos, dotações de capital e indemnizações compensatórias

Quadro I.26 - Fluxos financeiros com a administração regional e local - 2018-2019

Quadro I.27 - Fluxos financeiros para as regiões autónomas - 2018-2019

Quadro I.28 - Fluxos financeiros destinados à administração local - 2018-2019

Quadro I.29 - Dívida financeira consolidada (excluindo derivados)

Quadro I.30 - Dívida representada por derivados financeiros

Quadro I.31 - Composição e variação do stock da dívida pública direta

Quadro I.32 - Evolução da dívida a retalho

Quadro I.33 - Fluxos financeiros associados à dívida direta do Estado (CGE 2019)

Quadro I.34 - Dívida direta: emissões, produto, receita e despesa

Quadro I.35 - Dívida financeira não consolidada (SFA)

Quadro I.36 - Dívida consolidada por SFA/EPR

Quadro I.37 - Financiamento da amortização da dívida consolidada (SFA)

Quadro I.38 - Fluxos financeiros associados à dívida não consolidada (SFA)

Quadro I.39 - Património financeiro

Quadro I.40 - Carteira de ativos financeiros dos SI

Quadro I.41 - Principais participações no capital social e estatutário

Quadro I.42 - Divergências na carteira de participações do Estado

Quadro I.43 - Principais "entradas de capital para cobertura de prejuízos"

Quadro I.44 - Património financeiro não consolidado dos SFA

Quadro I.45 - Receitas e despesas previstas e cobradas

Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019

Quadro I.47 - Despesas com aquisição de imóveis - 2019

Quadro I.48 - Princípio da Onerosidade

Quadro I.49 - Conta dos Fluxos Financeiros dos serviços integrados - 2018-2019

Quadro I.50 - Balanço da tesouraria do Estado - 2018-2019

Quadro I.51 - IES em situação de incumprimento

Quadro I.52 - Fundos fora do IGCP detidos por entidades dispensadas do cumprimento da UTE

Quadro I.53 - Medidas da LOE 2019 com impacto nas receitas e despesas da segurança social

Quadro I.54 - Receitas por classificação económica - 2018-2019

Quadro I.55 - Origens de financiamento - 2018-2019

Quadro I.56 - Despesas por classificação económica - 2018-2019

Quadro I.57 - Prestações sociais e outras - 2018-2019

Quadro I.58 - Saldos de execução orçamental por sistemas e subsistemas

Quadro I.59 - Balanço da segurança social - 2018-2019

Quadro I.60 - Imobilizado - 2018-2019

Quadro I.61 - Dívida de terceiros - 2018-2019

Quadro I.62 - Disponibilidades - 2018-2019

Quadro I.63 - Subvalorização de saldos em Disponibilidades (IGFSS e ISS)

Quadro I.64 - Demonstração de resultados - 2018-2019

Quadro I.65 - Imóveis com incorreções de valor

Quadro I.66 - Imóveis sem titularidade formalizada

Quadro II.1 - Regras relativas à vertente preventiva do PEC

Quadro II.2 - Passagem do saldo em contabilidade pública para contabilidade nacional

Quadro II.3 - Dívida pública

Quadro II.4 - Despesa com pensões e complementos - 2015-2019

Quadro II.5 -...

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