Parecer n.º 1/2017
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Conselho Nacional de Educação |
Parecer n.º 1/2017
Parecer Sobre Estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior
Preâmbulo
No uso das competências que por lei lhe são conferidas e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Parecer elaborado pelos relatores António Pedro Barbas Homem, Joaquim Mourato e Pedro Dominguinhos, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 23 de janeiro de 2017, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo assim o seu primeiro Parecer do ano de 2017.
Parecer
Introdução
A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência solicitou ao Conselho Nacional de Educação a emissão de Parecer acerca de iniciativas parlamentares relativas à frequência do ensino superior por estudantes com necessidades educativas especiais e estudantes com deficiência.
Em especial, estão em causa as seguintes iniciativas:
Projeto de Lei n.º 321/XIII/2.ª (BE) - Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência
Projeto-lei n.º 329/XIII/2.ª (PAN) - Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
Projeto de Resolução n.º 358/XIII/1.ª (PS) - Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
Projeto de Resolução n.º 511/XIII-2.ª (PCP) - Por um ensino público e inclusivo no Ensino Superior
Projeto de Resolução n.º 512/XIII-2.ª (PSD) - Por uma maior inclusão dos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
Projeto de Resolução n.º 514/XIII/2.ª (PEV) - Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE)
Projeto de Resolução n.º 515/XIII/1.ª (PAN) - Plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior
Projeto de Resolução n.º 516/XIII/2.ª (BE) - Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior
Em função do curto prazo de tempo concedido, o Conselho Nacional de Educação limita-se a uma observação na generalidade às diversas iniciativas parlamentares acima identificadas, procedendo, porém, a um prévio enquadramento sumário da matéria em causa. Deste modo, este parecer está dividido em duas partes.
Parte I
1 - Os resultados do Inquérito nacional sobre os apoios concedidos aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (Pires, Pinheiro & Oliveira, 2014; Pires, 2015), realizado pelo Grupo de Trabalho pelo Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior (GTAEDES), mostram que em 2013/2014 existiam 1318 estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) a frequentar o ensino superior, dos quais 61 % frequentavam o ensino superior público universitário. Esse valor total de estudantes com NEE no ensino superior distribui-se, por tipologia, do seguinte modo: deficiência motora 256, deficiência visual 235, dislexia 169, deficiência auditiva 160, doenças crónicas 159, doenças do foro psiquiátrico 147, doenças ou problemas neurológicos 90, espetro do autismo 45, multideficiência 28 e outras 29. Por área de estudo, salienta-se que 24 % dos estudantes com NEE estão a frequentar cursos em Direito, Ciências Sociais e Serviços, 17 % em Tecnologias e 14 % em Economia, Gestão, Contabilidade. Os dados também evidenciam um aumento de 502 estudantes com NEE a frequentar o ensino superior, relativamente a 2006/2007.
2 - Quanto ao modo como as instituições de ensino superior se organizam para apoiar os estudantes com NEE, os resultados do Inquérito indicam que 94 instituições (das 172 que responderam a este campo)...
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