Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

 
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Parecer 4-A/2000 Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999 Âmbito, conclusões e recomendações ÍNDICE VOLUME I Considerações preambulares ... 15 296-(53) Visão global da execução orçamental ... 15 296-(53) Âmbito, conclusões e recomendações ... 15 296-(54) I - Processo orçamental ... 15 296-(54) II - Execução do orçamento da receita ... 15 296-(55) III - Execução do orçamento da despesa ... 15 296-(56) IV - Investimentos do Plano ... 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente pelo Estado ... 15 296-(60) VI - Dívida pública ... 15 296-(65) VII - Património financeiro ... 15 296-(68) VIII - Operações de tesouraria ... 15 296-(70) IX - Operações de encerramento da Conta ... 15 296-(71) X - Fluxos financeiros entre o OE e o sector público empresarial (SPE) ... 15 296-(72) XI - Fluxos financeiros com a União Europeia (UE) ... 15 296-(72) XII - Segurança social ... 15 296-(74) Síntese conclusiva ... 15 296-(79) VOLUME II Nota introdutória ... 15 296-(79) I - Processo orçamental ... 15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento ... 15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 15 296-(80) 1.3 - Alterações orçamentais ... 15 296-(81) 1.3.1 - Alterações que modificaram o total da despesa orçamentada (e da receita prevista) ... 15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da despesa prevista para cada um dos Ministérios e capítulos sem terem alterado o montante global da despesa orçamentada ... 15 296-(83) 1.3.3 - Alterações que não modificaram o total da despesa prevista para cada ministério ... 15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional ... 15 296-(84) 1.3.5 - Alterações de natureza económica ... 15 296-(85) 1.4 - Conta Geral do Estado ... 15 296-(86) II - Execução do orçamento da receita ... 15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais ... 15 296-(87) 2.2 - Âmbito de verificação ... 15 296-(87) 2.3 - Análise dos resultados globais ... 15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças de Lisboa ... 15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento ... 15 296-(94) 2.4.2 - Contabilização na Direcção de Finanças ... 15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanças ... 15 296-(96) 2.4.4 - Contabilização no serviço de finanças ... 15 296-(99) 2.4.5 - Avaliação do controlo interno sobre a execução da receita orçamental ... 15 296-(100) 2.5 - Reembolsos de IVA ... 15 296-(101) 2.5.1 - Enquadramento ... 15 296-(101) 2.5.2 - Qualidade da informação disponível ... 15 296-(101) 2.5.3 - Processo de decisão ... 15 296-(101) 2.5.4 - Deficiências no controlo interno ... 15 296-(102) 2.5.5 - Incidência contabilística ... 15 296-(102) 2.6 - Controlo interno na Alfândega de Faro ... 15 296-(102) 2.6.1 - Enquadramento ... 15 296-(102) 2.6.2 - Sistemas operativos e procedimentos de controlo ... 15 296-(103) 2.6.3 - Análise dos processos seleccionados ... 15 296-(104) III - Execução do orçamento da despesa ... 15 296-(105) 3.1 - Considerações gerais ... 15 296-(105) 3.2 - Evolução da despesa ... 15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a despesa paga ... 15 296-(110) 3.2.2 - Evolução da despesa por classificação económica e orgânica ... 15 296-(110) 3.3 - Conferência dos mapas de despesa ... 15 296-(114) IV - Investimentos do Plano ... 15 296-(114) 4.1 - Considerações gerais ... 15 296-(114) 4.2 - Análise global ... 15 296-(114) 4.2.1 - Enquadramento ... 15 296-(114) 4.2.1.1 - Estrutura do planeamento ... 15 296-(114) 4.2.1.2 - Opções estratégicas e objectivos da política de investimentos ... 15 296-(115) 4.2.1.3 - Estrutura por sectores ... 15 296-(116) 4.2.2 - Orçamento do PIDDAC ... 15 296-(117) 4.2.2.1 - Princípios gerais ... 15 296-(117) 4.2.2.2 - Fontes de financiamento ... 15 296-(117) 4.2.2.3 - Programas por ministério ... 15 296-(118) 4.2.3 - Análise da execução do capítulo 50 - Investimentos do Plano ... 15 296-(119) 4.2.3.1 - Alterações orçamentais ao capítulo 50 ... 15 296-(119) 4.2.3.2 - Distribuição e classificação das despesas 'realizadas' - capítulo 50 ... 15 296-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de execução - capítulo 50 ... 15 296-(120) 4.2.4 - Análise da execução do PIDDAC global por sectores ... 15 296-(123) 4.3 - Programa do PIDDAC 'Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico' ... 15 296-(124) 4.3.1 - Enquadramento ... 15 296-(124) 4.3.2 - Caracterização do Programa ... 15 296-(124) 4.3.3 - Execução financeira global ... 15 296-(124) 4.3.4 - Microenvolvente do Programa ... 15 296-(125) 4.3.4.1 - Projecto 'Despoluição da bacia do Alviela' - PDBA ... 15 296-(125) 4.3.4.2 - Projecto 'Sistema de saneamento da Costa do Estoril' - PSSCE ... 15 296-(126) 4.3.5 - Síntese da avaliação global do Programa ... 15 296-(126) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos pelo Estado ... 15 296-(128) 5.1 - Considerações gerais ... 15 296-(128) 5.1.1 - Concessão de apoios não reembolsáveis ... 15 296-(128) 5.1.2 - Âmbito da verificação ... 15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Programa 'Realojamento ... '15 296-(132) 5.2.1 - Enquadramento ... 15 296-(132) 5.2.2 - Execução orçamental do programa 'INH - Realojamento' ... 15 296-(132) 5.2.3 - PER - Autarquias ... 15 296-(133) 5.2.3.1 - Adesão dos municípios ao PER ... 15 296-(133) 5.2.3.2 - Construção de fogos no âmbito do PER - Autarquias ... 15 296-(133) 5.2.3.3 - Aquisição de fogos no âmbito do PER - Autarquias ... 15 296-(133) 5.2.4 - PER - Famílias ... 15 296-(134) 5.2.5 - Bonificações de juros ... 15 296-(134) 5.3 - Apoios concedidos pelo Projecto VIDA ... 15 296-(136) 5.3.1 - Enquadramento ... 15 296-(136) 5.3.2 - Execução orçamental das rubricas referentes a apoios ... 15 296-(136) 5.3.3 - Atribuição, pagamento e controlo dos apoios ... 15 296-(137) 5.3.3.1 - Transferências para entidades públicas ... 15 296-(137) 5.3.3.2 - Transferências correntes para instituições particulares ... 15 296-(138) 5.3.4 - Publicitação dos apoios concedidos pelo Projecto VIDA ... 15 296-(141) 5.4 - Apoios concedidos pelo Fundo para a Cooperação Económica ... 15 296-(141) 5.4.1 - Enquadramento ... 15 296-(141) 5.4.2 - Execução financeira ... 15 296-(141) 5.4.2.1 - Execução orçamental em 1999 ... 15 296-(141) 5.4.2.2 - Transferência de verbas orçamentais para o FCE ... 15 296-(142) 5.4.2.3 - Tipos de apoios e pagamentos efectuados em 1999 ... 15 296-(142) 5.4.3 - Bonificação de juros ... 15 296-(142) 5.4.4 - 'Incentivos FCE' normais ... 15 296-(143) 5.4.4.1 - Atribuições dos apoios ... 15 296-(143) 5.4.4.2 - Controlo da execução dos projectos e pagamento dos apoios ... 15 296-(144) 5.4.5 - Incentivos CDI/ICEP/FCE ... 15 296-(145) 5.4.6 - Patrocínios ... 15 296-(145) 5.4.7 - Subsídios à instalação de jovens agricultores portugueses em Moçambique ...

15296-(145) 5.4.8 - Empréstimos a agentes económicos portugueses na Guiné-Bissau ... 15 296-(145) 5.4.9 - Publicitação dos apoios do FCE ... 15 296-(145) 5.5 - Apoios concedidos pelo Instituto da Comunicação Social ... 15 296-(146) 5.5.1 - Enquadramento ... 15 296-(146) 5.5.2 - Execução financeira ... 15 296-(146) 5.5.2.1 - Execução orçamental em 1999 ... 15 296-(146) 5.5.2.2 - Desorçamentação dos encargos com o porte pago ... 15 296-(146) 5.5.3 - Porte pago ... 15 296-(147) 5.5.4 - Custos de expedição de publicações periódicas para as Regiões Autónomas ... 15 296-(147) 5.5.5 - Incentivos à modernização tecnológica e outros apoios para a realização de investimentos ... 15 296-(148) 5.5.6 - Incentivos específicos à comunicação social, à formação e qualificação profissional e ao OBERCOM ... 15 296-(149) 5.5.7 - Publicitação dos apoios ... 15 296-(150) 5.5.8 - Acção de verificação junto dos beneficiários ... 15 296-(150) 5.6 - Bonificações de juros à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 296-(150) 5.6.1 - Enquadramento ... 15 296-(150) 5.6.2 - Bonificação de juros de empréstimos para habitação própria ... 15 296-(151) 5.6.2.1 - Execução orçamental ... 15 296-(151) 5.6.2.2 - Principais alterações ao regime do crédito bonificado à habitação própria ...

15296-(152) 5.6.2.3 - Comprovação do rendimento anual bruto ... 15 296-(152) 5.6.2.4 - Controlo dos empréstimos bonificados e do pagamento das bonificações de juros ... 15 296-(153) 5.6.3 - Incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ) ... 15 296-(154) 5.6.3.1 - Execução orçamental ... 15 296-(154) 5.6.3.2 - Comprovação das condições de acesso ao incentivo ao arrendamento por jovens ... 15 296-(154) 5.6.3.3 - Sistema de controlo dos incentivos ... 15 296-(154) 5.6.4 - Compensação de juros ... 15 296-(155) 5.6.5 - Análise global da transferência dos saldos das dotações do capítulo 60 'Despesas excepcionais' para operações de tesouraria e da utilização dessas verbas em 2000 ... 15 296-(156) 5.6.5.1 - Processo de transição dos saldos das dotações orçamentais para operações de tesouraria e de reposição das verbas não utilizadas 15 296-(156) 5.6.5.2 - Efeitos sobre a CGE/99 da transferência de verbas orçamentais para as contas de operações de tesouraria 'Saldos do capítulo 60' ... 15 296-(157) 5.7 - Benefícios fiscais ... 15 296-(158) 5.7.1 - Enquadramento ... 15 296-(158) 5.7.2 - Quantificação da despesa fiscal ... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... 15 296-(158) 5.7.2.2 - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... 15 296-(159) 5.7.2.3 - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... 15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) ... 15 296-(160) 5.7.2.5 - Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) ... 15 296-(161) 5.7.2.6 - Evolução e importância relativa da despesa fiscal no âmbito dos impostos a que corresponde ... 15 296-(161) 5.7.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita fiscal ... 15 296-(162) 5.7.4 - Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF ... 15 296-(162) 5.7.4.1 - Enquadramento ... 15 296-(162) 5.7.4.2 - Análise particularizada de processos ... 15 296-(163) 5.7.5 - Benefícios...

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