Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
Parecer n. 28/2008
Polícia - Polícia municipal - Polícia administrativa - Medidas de polícia - Órgáo de polícia criminal - Crime de desobediência - Identificaçáo - Revista - Detençáo - Poder de autoridade - Fiscalizaçáo.
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As polícias municipais sáo, de acordo com o disposto no artigo 1., n. 1, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, serviços municipais especial-mente vocacionados para o exercício de funçóes de polícia administrativa no espaço territorial correspondente ao do respectivo município;
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As polícias municipais exercem funçóes que se inserem nas atribuiçóes dos municípios, actuando prioritariamente na fiscalizaçáo do cumprimento quer das normas regulamentares municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicaçáo ou de fiscalizaçáo esteja cometida ao município e ainda na aplicaçáo efectiva das decisóes das autoridades municipais (artigo 3., n. 1, da Lei n. 19/2004);
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Nos termos do artigo 237, n. 3, da Constituiçáo da República, as polícias municipais cooperam na manutençáo da tranquilidade pública e na protecçáo das comunidades locais, exercendo, em cooperaçáo com as forças de segurança, funçóes de segurança pública nos domínios contemplados no n. 2 do artigo 3. da Lei n. 19/2004;
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As polícias municipais náo constituem forças de segurança, estando-lhes vedado o exercício de competências próprias de órgáos de polícia criminal, excepto nas situaçóes referidas no artigo 3., n.os 3 e 4, da Lei n. 19/2004;
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A identificaçáo e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3., n. 3, da Lei n. 19/2004, podem ser adoptadas pelos órgáos de polícia municipal unicamente em situaçáo de flagrante delito;
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Os órgáos de polícia municipal podem proceder à revista de segurança no momento da detençáo de suspeitos de crime punível com pena de prisáo, em caso de flagrante delito, desde que existam razóes para crer que as pessoas visadas ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência - artigos 251., n. 1, alínea b), e 174., n. 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP);
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Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificaçáo dos infractores quando necessário ao exercício das suas funçóes de fiscalizaçáo ou para a elaboraçáo de autos para que sáo competentes (artigos 14., n. 2, da Lei n. 19/2004, e 49. do regime geral das contra -ordenaçóes, aprovado pelo Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro;
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O náo acatamento dessa ordem pode integrar a prática do crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 14., n. 1, da Lei n. 19/2004, 5., n. 2, do Decreto -Lei n. 40/2000, de 17 de Março, e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal;
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As polícias municipais, no exercício das suas competências de fiscalizaçáo do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulaçáo rodoviária [artigos 4., n. 1, alínea b), da Lei n. 19/2004, e 5., n.os 1, alínea d), e 3, alínea b), do Decreto -Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro], podem exigir aos agentes das contra -ordenaçóes que verifiquem a respectiva identificaçáo, podendo a sua recusa implicar o cometimento de um crime de desobediência, nos termos do artigo 4., n. 1, do Código da Estrada e das disposiçóes legais citadas na conclusáo anterior;
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O infractor que tenha recusado identificar -se pode ser detido em caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255., n. 1, alínea a), do CPP, e 4., n. 1, alínea e), da Lei n. 19/2004;
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Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semipúblico punível com pena de prisáo, em flagrante delito, cabendo -lhes proceder à elaboraçáo do respectivo auto de notícia e detençáo e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgáo de polícia criminal;
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Náo sendo as polícias municipais órgáos de polícia criminal, está vedado aos respectivos agentes a competência para a constituiçáo de arguido, a náo ser nos inquéritos penais que podem desenvolver, conforme disposto no artigo 3., n. 3, da Lei n. 19/2004;
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De acordo com o disposto no artigo 4., n. 1, alínea f), da Lei n. 19/2004, e do artigo 249., n.os 1 e 2, alínea c), do CPP, os órgáos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funçóes, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgáo de polícia criminal competente, competindo -lhes, nomeadamente, proceder à apreensáo dos objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova (artigo 178., n. 1, do CPP);
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Os agentes de polícia municipal, relativamente às infracçóes às normas regulamentares cuja fiscalizaçáo lhes está cometida, que revis-
35860 tam natureza de contra -ordenaçóes, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 48. -A do Decreto -Lei n. 433/82, podem ordenar a apreensáo dos objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de tais ilícitos, ou que por eles foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova;
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O regime jurídico quanto às atribuiçóes e competências das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto é o que se encontra definido pela Lei n. 19/2004, de 20 de Maio.
Sr. Ministro da Administraçáo Interna:
Excelência:
I - Como se dá nota em ofício 1 assinado por Vossa Excelência, «Têm sido transmitidas ao Ministério da Administraçáo Interna dúvidas quanto ao entendimento que se deve seguir no que respeita a alguns poderes legalmente atribuídos às polícias municipais, hoje essencialmente definidos na Lei n. 19/2004, de 20 de Maio. É o que acontece com o poder de identificaçáo e com o poder de detençáo, relativamente aos quais náo existe uma unanimidade de interpretaçáo. E é, igualmente, o caso do poder de actuaçáo dos agentes das polícias municipais quando verificada a desobediência devida a ordem ou mandato legítimos que eles próprios tenham regularmente comunicado. Por fim, têm surgido dúvidas acerca da possibilidade de as polícias municipais, na sequência de fiscalizaçáo realizada, por exemplo, em mercados e feiras, e da detecçáo de certos materiais (designadamente, contrafeitos), serem competentes para a sua apreensáo».
Tornando -se, por isso, «necessário analisar os poderes das polícias municipais, firmando um entendimento uniforme numa matéria de tal importância e sensibilidade», dignou -se Vossa Excelência solicitar a emissáo pelo Conselho Consultivo da Procuradoria -Geral da República de parecer sobre as questóes que enuncia, «relativas ao sentido e ao alcance de algumas disposiçóes sobre os poderes das polícias municipais fixados pela Lei n. 19/2004, de 20 de Maio»2.
As questóes, ordenadas por cinco grupos, sáo as seguintes:
I) Identificaçáo de suspeitos
1) O artigo 3., n. 4, da Lei n. 19/2004, estabelece que: 'Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos nos n.os 1 e 2, os órgáos de polícia municipal directamente verifiquem o come-timento de qualquer crime podem proceder à identificaçáo e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata conduçáo à autoridade judiciária ou ao órgáo de polícia criminal competente.'
Questóes:
a) A norma concede poder de identificaçáo em caso de cometimento de qualquer crime, ainda que náo seja em flagrante delito?
b) Podem os agentes das polícias municipais proceder a revista de segurança?
2) O artigo 14., n. 2, da Lei n. 19/2004, estabelece que: 'Quando necessário ao exercício das suas funçóes de fiscalizaçáo ou para elaboraçáo de autos para que sáo competentes, os agentes de polícia municipal podem identificar os infractores, bem como solicitar a apresentaçáo de documentos de identificaçáo necessários à acçáo de fiscalizaçáo, nos termos da lei.'
Questóes:
a) Os agentes das polícias municipais podem, no exercício de funçóes de fiscalizaçáo, proceder à identificaçáo de infractores? O náo acatamento dá origem a crime de desobediência?
b) As polícias municipais também podem proceder a identificaçáo durante a realizaçáo de fiscalizaçóes relativas ao cumprimento do Código da Estrada (Parecer CC PGR n. 13/1996 [3])? E o náo acatamento dá origem a crime de desobediência?
II) Detençáo e entrega imediata a autoridade judiciária ou entidade policial e imediata conduçáo à autoridade judiciária ou ao órgáo de polícia criminal competente
O artigo 4., n. 1, alínea e), da Lei n. 19/2004, estabelece que: 'Detençáo e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisáo, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal.'
Questóes:
a) Os agentes das polícias municipais, nas situaçóes do artigo 4., n. 1, alínea e), da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, podem entregar o detido em situaçáo de flagrante delito ao órgáo de polícia criminal?
Se há poder de detençáo, podem as polícias municipais elaborar todo o expediente no momento da entrega, formalizando a detençáo?
b) E se náo houver flagrante delito (artigo 3., n. 4), os agentes das polícias municipais podem entregar o detido ao órgáo de polícia criminal? Neste caso, é o órgáo de polícia criminal que formaliza a detençáo?
c) Os agentes das polícias municipais também podem proceder directamente, sem intermediaçáo de qualquer órgáo de polícia criminal, à entrega a autoridade judiciária do detido em situaçáo de flagrante delito? Neste caso, elaboram o auto e procedem à formalizaçáo da detençáo (artigo 4., n. 1, alínea e), da Lei n. 19/2004)?
d) Os agentes das polícias municipais podem, ao abrigo do disposto no artigo 3., n. 4, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, quando verifiquem o cometimento de um crime, proceder...
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