Parecer n.º DD1, de 14 de Março de 1990

Parecer O Conselho de Estado, na sua reunião de 28 de Fevereiro de 1990, convocada pelo Presidente da República, para os efeitos previstos nos artigos 148.º, alínea f), e 292.º, n.º 3, da Constituição, emitiu o seguinte parecer: O Conselho de Estado, ouvido sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, tendo em conta os condicionalismos existentes e os princípios ínsitos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, dá o seu parecer genericamente favorável à proposta em apreciação, sem prejuízo de a Assembleia da República, em diálogo directo com a Assembleia Legislativa de Macau, vir ainda a aperfeiçoar o texto do Estatuto, introduzindo-lhe, designadamente, uma referência expressa aos direitos e liberdades constantes da Declaração Conjunta.

O parecer foi votado pelos conselheiros Prof. Doutor...

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