Declaração de Rectificação n.º 75/2009, de 12 de Outubro de 2009

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 75/2009

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n. 99/2009, de 4 de Setembro, que «Aprova o regime quadro das contra-ordenaçóes do sector das comunicaçóes», publicada no saiu com as seguintes inexactidóes que assim se rectificam:

No n. 1 do artigo 15., onde se lê «Quando se trate de contra -ordenaçáo menos grave» deve ler -se «Quando se trate de contra -ordenaçáo leve».

No n. 1 do artigo 21., onde se lê «Quando se trate de infracçáo menos...

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