Declaração n.º 344/2008, de 17 de Outubro de 2008

Declaraçáo n. 344/2008

A Comissáo Nacional de Protecçáo Civil, em reuniáo realizada em 20 de Novembro de 2007, aprovou, nos termos do n. 4 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 134/2006, de 25 de Julho, o Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenaçáo Operacional (CCO), que se publica em anexo.

2 de Setembro de 2008. - O Presidente, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.

ANEXO

Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenaçáo Operacional

Artigo 1.

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento dos centros de coordenaçáo operacional, adiante designados por centros, a que se referem o artigo 49. da Lei n. 27/2006, de 3 de Julho - Lei de Bases da Protecçáo Civil -, e os artigos 2., 3. e 4. do Decreto -Lei n. 134/2006, de 25 de Julho - Sistema Integrado de Operaçóes de Protecçáo e Socorro (SIOPS).

Artigo 2.

Coordenadores

Compete aos coordenadores dos centros dirigir as reunióes e os trabalhos dos centros, sem prejuízo das demais funçóes atribuídas por lei e por este Regulamento.

Artigo 3.

Elementos de ligaçáo permanente

1 - O Estado -Maior General das Forças Armadas, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, a Autoridade Marítima Nacional, o Instituto Nacional de Emergência Médica, o Instituto da Água, o Instituto de Conservaçáo da Natureza, o Instituto de Meteorologia, a Direcçáo -Geral de Recursos Florestais

e a Direcçáo Nacional de Planeamento de Emergência da Autoridade Nacional de Protecçáo Civil asseguram a nomeaçáo de elementos de ligaçáo permanente junto do Centro de Coordenaçáo Operacional Nacional (CCON).

2 - Compete aos elementos de ligaçáo permanente, designadamente:

Assegurar a recolha e articulaçáo da informaçáo necessária à gestáo das operaçóes de protecçáo e socorro;

Participar nas reunióes do CCON e nos briefings relevantes do Comando Nacional de Operaçóes de Socorro (CNOS);

Assegurar a articulaçáo das entidades que representam com o CNOS.

3 - Os elementos de ligaçáo permanente estáo adstritos ao CNOS.

Artigo 4.

Representantes

1 - Os representantes efectivos e substitutos das entidades a que se referem os n.os 2 e 3 dos artigos 3. e 4., ambos do Decreto -Lei n. 134/2006, de 25 de Julho, sáo designados pelas entidades que representam, mediante comunicaçáo escrita aos coordenadores dos centros, a qual deve conter a respectiva identificaçáo e quaisquer outros elementos de informaçáo indispensáveis à realizaçáo das comunicaçóes que hajam de lhes ser feitas.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT