Declaração de Rectificação n.º 87/2007, de 03 de Outubro de 2007

 
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DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 87/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n. 992/2007, publicada no n. 164, de 27 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro JurÌdico, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No pre‚mbulo, onde se lÍ ´Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto -leiª deve ler -se ´Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto...

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