Declaração de Rectificação n.º 87/2007, de 03 de Outubro de 2007

 
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Declaraçáo de Rectificaçáo n. 87/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n. 992/2007, publicada no n. 164, de 27 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê «Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto -lei» deve ler -se «Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar».

Centro Jurídico, 27 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.

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