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Deliberação n.º 1441/2006, de 16 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 1441/2006

Delegaçáo de competências

Considerando o disposto nos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo dos Serviços de Acçáo Social do Instituto Politécnico de Setúbal delibera delegar no presidente, Prof. Doutor Armando José Pinheiro Marques Pires, com a possibilidade de subdelegar e sem prejuízo do direito de avocaçáo, as seguintes competências:

1) Autorizar a realizaçáo de despesas com a aquisiçáo ou locaçáo de bens e serviços ou empreitadas de obras públicas, com observância das normas legais em vigor relativas à realizaçáo de despesas públicas, até aos seguintes limites:

Até E 997 595,79 para despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;

Até E 299 278,74 para despesas incluídas em planos de actividades que sejam objecto de aprovaçáo tutelar;

Até E 199 519,16 para os restantes casos;

2) Autorizar a realizaçáo de outras despesas referentes a actos de administraçáo ordinária náo enquadráveis no regime legal do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, mas incluídas nas atribuiçóes destes Serviços de Acçáo Social, desde que devidamente orçamentadas.

Delibera ainda que seja publicada no delegaçáo de competências.

12 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho Administrativo, Armando José Pinheiro Marques Pires.

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

Despacho (extracto) n.o 21 096/2006

Por despacho de 27 de...

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