Declaração de Rectificação n.º 31-C/2002, de 31 de Outubro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 31-C/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 197/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No sumário, onde se lê 'Fixa as taxas a pagar pelos serviços de recolha, transporte, transformação e distribuição dos subprodutos de carne de mamíferos e aves, incluindo os materiais de risco específico.' deve ler-se 'Fixa as...

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