Declaração de Rectificação n.º 31-E/2002, de 31 de Outubro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 31-E/2002 Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 1246/2002, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 207, de 7 de Setembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê 'Na inactividade temporária.' deve ler-se 'Em inactividade temporária.'.

Na alínea c) do artigo 19.º, onde se lê 'nos termos do n.º 6 do artigo 18.º;' deve ler-se 'nos termos do...

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