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Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002, de 31 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 31-B/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 182/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê 'desborucratização' deve ler-se 'desburocratização'.

No artigo 1.º, onde se lê 'O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 217/83, de 25 de Maio, e 54/85, de 4 de Março, passa a ter a seguinte redacção:' deve ler-se 'O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, diploma alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, e 403/88, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte...

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